jusbrasil.com.br
26 de Julho de 2017

Falência - Responsabilidade civil

Gabriel Sivieri Baracho, Estudante de Direito
há 2 anos

1. ATIVIDADE ECONÔMICA E RESPONSABILIDADE CIVIL

1.1. ATIVIDADE ECONÔMICA

O exercício da atividade econômica é desenvolvido pessoalmente de duas maneiras: individualmente e societariamente. O empresário é a figura que a exerce individualmente. A pessoa jurídica, denominada sociedade, é a figura que a realiza societariamente. A sociedade pode ser simples ou empresária. A sociedade é uma ficção jurídica e para a materialização dos negócios obrigacionais por ela realizados é imprescindível a atuação de um conjunto de pessoas naturais, que formam os denominados Órgãos Societários.

Determinada pessoa no exercício de uma atividade negocial, representando uma sociedade, age como órgão volitivo desta. O empresário não atua como se órgão fosse, visto que a atividade econômica circunscreve-se em si próprio.

1.2. RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil se origina da prática de um ato ilícito, causador de um resultado danoso para outrem, de ordem material ou moral. A responsabilidade pela prática desse ato ilícito, dentro ao âmbito da atividade econômica, recairá sempre sobre o empresário, sócios ou sociedade. A respeito, podemos extrair do Código Civil de 2002, os seguintes artigos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” 2. Falência A definição para economistas e contabilistas é diferente da definição jurídica, já que o conceito econômico de falência prende-se à noção do estado de insolvência, levando em consideração primordialmente a situação patrimonial do devedor. Já segundo o conceito jurídico, para caracterizar a falência não basta o estado de insolvência; é preciso que haja a execução coletiva das dívidas. Segundo a nova lei da falência brasileira, para que alguém seja considerado falido é necessário que satisfaça todos os requisitos a seguir enumerados: tenha sua insolvência presumida; seja empresário; haja a decretação da falência pelo juízo competente.

Quando a empresa devedora tem a sua falência declarada ou decretada, através de uma decisão judicial, instaura-se o concurso de credores, ocasião em que todos os credores irão promover, coletivamente, ao mesmo tempo, a cobrança dos seus respectivos créditos, classificados conforme a ordem de preferência ou privilégio definido na lei. Assim, os credores mais privilegiados receberão primeiramente os seus créditos e, se ainda houver patrimônio na empresa devedora, serão pagos os credores subsequentes. Esse critério de pagamento tem origem no clássico princípio romano da par conditio creditorum (tratamento paritário dos credores)

2.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

“Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

§ 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

§ 2o As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.”

Neste artigo verificamos que nos dias atuais não há mais empresas com sócios solidária e ilimitadamente responsáveis. Este artigo veio para esclarecer o Art. 5º da Lei anterior que era inteligível dizendo que tais sócios não eram atingidos pela falência, porém sujeitavam-se aos efeitos jurídicos da declaração de falência. Também estabelece uma regra de procedimento, nos casos em que haja sócios ilimitadamente responsáveis, para que a citação destes passa a ser obrigatória, sob pena de nulidade de todos os atos processuais praticados. Caso haja dividas que não tenham sido solvidas até a data da decretação da falência a citação destes deste ex-sócio passa a ser obrigatório sob pena de nulidade de todos os atos processuais praticados.

O § 2º remete ao artigo 103:

“Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.”

Conforme reza o art. 103 o legislador ressalva o direito do falido de fiscalizar o andamento da administração da massa, mas sem qualquer tipo de intervenção na administração.

2.2. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR

O exercício contra os bens da falida ou contra os bens do sócio de responsabilidade ilimitada sujeitam-se ao que a lei falitária dispõe, com prejuízo de existência de outra lei que possa regular o exercício do mesmo direito.

2.3. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL COMUM OU ORDINÁRIA DO EMPRESÁRIO E DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA

Equiparam-se ao empresário no tocante à responsabilidade os sócios de responsabilidade ilimitada, conforme reza o artigo 81 da Lei de Recuperação Judicial e Falência:

“ART. 81 (LRF)- A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios de responsabilidade ilimitada, também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de dois anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.”

2.4. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ESPECIAL DOS SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

A responsabilidade dos sócios com responsabilidade limitada será definida conforme duas situações específicas: na hipótese de não integralização das quotas subscritas ou na ocorrência de conduta que infrinja a lei ou o contrato social. Dispõe a lei da seguinte maneira:

“ART. 82 (LRF)- A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e de prova da insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

§ 1º - Prescreverá em dois anos, contados da data de decretação da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.

§ 2º - O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. ART. 1052 (CC)- Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”

A responsabilidade dos sócios com responsabilidade limitada está circunscrita ao montante das quotas não subscritas para a integralização do capital social.

2.5. A DISPOSIÇAO LEGAL DA RESPONSABILIDADE PESSOAL NO DIREITO FALIMENTAR

Apesar de não alterar significativamente as regras do Decreto-Lei, é indubitável que a nova redação mostra-se, do ponto de vista de sua precisão técnica, bastante superior à que a antecedia. Por outro lado, errou a lei ao não ter adotado comando equivalente ao art. 50 do Decreto-lei, que tratava da chamada ação de integralização, tendo por objeto compelir o sócio de responsabilidade limitada a efetivar o aporte do saldo do capital social subscrito e não integralizado, pelo qual responde solidariamente.

“Art. 50 (DL 7.661/1945)- Os acionistas e os sócios de responsabilidade limitada são obrigados a integralizar as ações ou cotas que subscreveram para o capital, não obstante quaisquer restrições, limitações ou condições estabelecidas, nos estatutos, ou no contrato da sociedade.”

§ 1º A ação para integralização pode ser proposta antes de vendidos os bens da sociedade e apurado o ativo, sem necessidade de aprovar-se a insuficiência deste para o pagamento do passivo na falência.

§ 2º A ação pode compreender todos os devedores ou ser especial para cada devedor solvente.”

Além disso, o cotejo entre o atual dispositivo e o antecedente põe em evidencia, inicialmente, o tratamento conjunto – em único artigo – dispensado pela lei a duas hipóteses distintas de responsabilidade: a decorrente da pratica de ilícito e a decorrente do descumprimento da obrigação de integralização do saldo capital social subscrito e não integralizado nas sociedades de responsabilidade limitada, aqui abrangidas tanto às sociedades limitadas quanto às anônimas. Trata a lei, portanto, de três sujeitos distintos passíveis de responsabilização, o sócio, o controlador e o administrador.

Com relação à ação destinada a apurar a responsabilidade pessoal do sócio, controlador ou administrador insere-se dentre as que não resistem à força atrativa do juízo falencial. A Lei repete, neste ponto, solução idêntica à preconizada pelo Decreto-lei, devendo tais ações ser propostas e processadas no juízo da falência. Cuida também a Lei de afastar qualquer possibilidade de se condicionar tal apuração de responsabilidade à realização do ativo e à prova de sua insuficiência para cobrir o passivo. Isto é, estando-se diante de hipótese autorizadora da responsabilização, deve a responsabilidade ser apurada no juízo da falência, ainda que venha a trazer recursos excedentes aos necessários para o atendimento do passivo do devedor.

O procedimento aplicável previsto para ação de responsabilidade, via de regra, é o procedimento ordinário do Código de Processo Civil, contudo nos casos em que as respectivas leis de regência prever a aplicação de um procedimento próprio, como, por exemplo, a lei 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades anônimas, o entendimento é que se aplica o procedimento especial, e na ausência de dispositivo especifico, aplica-se o procedimento ordinário, tal como propugnado pelo dispositivo em comento.

O prazo prescricional da pretensão judicial de responsabilização dos sócios de responsabilidade limitada é de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. À luz da regra hermenêutica segundo a qual “lex especialis derogat generali”, vale dizer, prevalecera o prazo prescricional fixado na lei ora comentada caso haja outra lei que prevê prazo diferente, como acontece com a Lei das S/A (art. 287).

Por fim, na linha do Decreto-lei, reconhece a Lei a possibilidade de se deferir provimento acautelatório destinado a assegurar a efetividade da ação de responsabilização, consistente na decretação da indisponibilidade dos processados, inovando a Lei somente na parte em facultar ao magistrado a agir de ofício, ordenando a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Tem-se aqui típico provimento cautelar, a desempenhar sua função clássica: de processo tutelando processo.

2.6. EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA FALIMENTAR EM RELAÇÃO AOS CREDORES

A fase da administração da falência tem início no momento de sua decretação. Tendo como efeito imediato, afastar o devedor de suas atividades. Além disso, é possível citar de forma resumida outros efeitos: formação da massa de credores (massa subjetiva); suspensão das ações individuais; suspensão condicional da fluência de juros; exigibilidade antecipada dos créditos contra o devedor, sócios ilimitadamente responsáveis e administradores solidários; suspensão da prescrição e arrecadação dos bens do devedor. Importante mencionar que a sentença de falência afeta o empresário individual e os sócios ilimitadamente responsáveis, e o mais importante dos efeitos sobre estes, é a inabilitação temporária para o exercício da atividade empresarial e perda da administração e disponibilidade de seus bens.

Esse efeito persiste até a sentença extintiva de suas obrigações. Cabe ressaltar que a falência envolve todos os bens do devedor e, de acordo com a legislação, todos os credores devem concorrer no juízo universal, visando assegurar a par conditio creditorum, havendo, portanto, a necessidade de que todas as ações individuais contra o devedor sejam suspensas.

A razão pela qual o credor não tem que esperar a data do vencimento da dívida, em caso de concurso creditório, é que o mesmo importa em execução geral do devedor, sendo, assim, patente sua insuficiência econômica.

Deste modo, reúnem-se todos os credores a fim de apurarem as preferências, porventura existentes, e ratear, entre si, o acervo de bens do insolvente.

2.7. PAPEL E ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA FALÊNCIA

O Administrador Judicial, figura nova trazida pela Lei nº 11.101/05, substituiu o síndico na administração da falência. Embora as funções anteriormente exercidas pelos síndicos nas falências decretadas sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45 sejam bastante semelhantes, a doutrina aponta a existência de inovação na atuação do administrador judicial. As atribuições estão previstas no artigo 22, inciso I e II da LRF:

“Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: I – na recuperação judicial e na falência:

A) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;

B) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;

C) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;

D) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;

E) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei;

F) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;

G) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;

H) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;

I) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei; III – na falência:

A) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;

B) examinar a escrituração do devedor;

C) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;

D) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;

E) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;

F) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;

G) avaliar os bens arrecadados;

H) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;

I) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;

J) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;

L) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;

M) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;

N) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;

O) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;

P) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;

Q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;

R) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

§ 1o As remunerações dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

§ 2o Na hipótese da alínea d do inciso I do caput deste artigo, se houver recusa, o juiz, a requerimento do administrador judicial, intimará aquelas pessoas para que compareçam à sede do juízo, sob pena de desobediência, oportunidade em que as interrogará na presença do administrador judicial, tomando seus depoimentos por escrito.

§ 3o Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.

§ 4o Se o relatório de que trata a alínea e do inciso III do caput deste artigo apontar responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos, o Ministério Público será intimado para tomar conhecimento de seu teor.”

O administrador judicial (que pode ser pessoa física ou jurídica) é o agente auxiliar, o longa manus do juiz que, em nome próprio (portanto, com responsabilidade), deve cumprir com as funções cometidas pela lei. Além de auxiliar do juiz na administração da falência, o administrador judicial é também o representante da comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), na falência.

Para os demais efeitos, no plano dos direitos civil e administrativo, ele é agente externo colaborador da justiça, da pessoal e direta confiança do juiz que o investiu na função. Pelo que se extrai do dispositivo referente às suas atribuições, é exigido do administrador judicial um papel proativo no sentido de arrecadar e preservar o patrimônio que integra a massa falida.

De outro lado, também foi determinado ao administrador judicial o dever de promover a liquidação e pagamento dos seus credores, como na hipótese de prática de atos para a realização do ativo (inciso II, alínea i). Com efeito, a falência é decretada nas hipóteses de insolvência fática ou jurídica, situação em que prevalece o interesse dos credores na liquidação de todo o patrimônio do devedor para pagamento das dívidas do falido. Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3o (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.

Em razão da relevância do preceito defendido pela norma, cabe ao próprio juiz determinar de ofício a substituição do administrador nomeado, caso verifique que ele foi nomeado contrariamente ao comando legal. A destituição seria cabível nos casos de desobediência a preceitos da lei, descumprimento de seus deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou terceiros, inclusive credores.

2.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA FALÊNCIA

O Administrador Judicial dispõe de grande liberdade de ação. A esse grande poder de direção e impulso corresponde a obrigação de responder pelos prejuízos causados à massa, até com seus bens pessoais. O administrador judicial deverá prestar contas ao juiz. Caso as contas apresentadas sejam rejeitadas, o juiz fixará a responsabilidade do administrador judicial na sentença. O juiz poderá determinar o sequestro dos bens do administrador em qualquer fase do processo. Nesse sentido diz a lei:

“ART. 32 (LRF)- O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.

ART. 33 (LRF)- O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados serão intimados pessoalmente para em quarenta e oito horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.

ART. 154 (LRF)- Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 dias.

§ 5º – A sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades, poderá determinar a indisponibilidade ou o sequestro de bens e servirá como título executivo para indenização da massa.”

O Art. 32 versa sobre a responsabilidade do administrador pelos prejuízos causados, diz respeito a ingerência por dolo ou culpa, tendo em vista que o administrador e o Comitê possuem uma grande liberdade de ação podendo alienar bens da massa, venha causar prejuízos a todos os envolvidos (credores e devedores), inclusive ao deixar de cumprir com as obrigações tributarias, será ou serão responsabilizados e punidos sendo obrigados a ressarcir a massa falida e podendo responder por crime falimentar passiveis de reclusão.

Verifica-se, portanto, que alguns atos do administrador sofrem a influência direta do juiz de falência, enquanto outros não passam de atos individuais que não são diretamente referendados, mas apenas sujeitos ao poder genérico de fiscalização do juiz. Nesses casos, para que seja possível atribuir responsabilidade ao administrador judicial, seria necessário reconhecer anteriormente a ilegalidade da autorização ou homologação judicial efetuada, visto que um dos atributos da decisão judicial é tornar indiscutível a situação sobre a qual o juízo se pronunciou. Sendo assim, enquanto não for cassada a decisão judicial que der respaldo ao ato do administrador judicial, será inviável atribuição de responsabilidade civil.

É preciso observar que a responsabilização pessoal do administrador judicial não requer a verificação da culpa ou dolo do juiz, uma vez que cada um desses agentes responderá na medida de sua culpa e extensão do dano que der causa. Assim, é plenamente admissível que apenas o administrador judicial seja responsabilizado pelo ato homologado, até porque é possível que o administrador dolosamente leve o juízo a erro para obter a indevida homologação/autorização do ato reputado como ilegal.

Dentro dessa ordem de ideias, é possível concluir que a reparação dos danos pelos atos praticados pelo administrador judicial dependerá da aferição de sua culpa ou dolo, conforme mandamento constitucional do art. 37, § 6º, da CF/86, não sendo possível atribuir a responsabilidade de forma objetiva em razão de falta de amparo legal.

2.9. PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AUXILIARES DO JUÍZO

Feita a presente distinção, para que seja verificada a amplitude e a forma como a responsabilidade do administrador se dará, incumbe questionar se os atos por ele praticados se equivalem a atos jurisdicionais típicos decorrentes da soberania estatal ou a atividade judiciária que corresponderia a ato de mera gestão.

2.10. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO E PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO FALIDO

O encerramento da falência não extingue imediatamente as obrigações do falido, mas poderá dar consequência à extinção por decurso de prazo, conforme visto nos incisos III e IV do artigo 158.

“Art. 158. Extingue as obrigações do falido:

I – o pagamento de todos os créditos;

II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo; I

II – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;

IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.”

2.11. O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA

A contar da data de conclusão da realização do ativo e da distribuição dos valores arrecadados, o administrador terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a prestação de contas, assim como os documentos comprobatórios, ao juiz competente, que após julgá-las, juntará aos autos da falência. O juiz fará publicar aviso da recepção das contas, que ficarão à disposição e conhecimento dos interessados, visto que, estes terão o prazo de 10 (dez) dias para impugná-las.

2.12. CONSIDERAÇÕES PARA REABILITAÇÃO DO FALIDO

Encerrada o processo de falência e extintas as obrigações, os sócios de responsabilidade ilimitada, ou ainda o sócio de responsabilidade limitada, poderão requerer a extinção de obrigações do falido.

3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BURGARELLI, Aclibes. Direito Comercial: Recuperação Judicial de Empresas e Falências. 4ª edição - São Paulo: Rideel, 2011.

MILANI, Sergio Mario. Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência Comentada. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

SOUZA JR., Francisco Satiro de; e

PITOMBO, Antonio Sérgio A. De M. (Coords.). Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências: Lei nº 11.101/2005. Artigo por artigo. 2. Ed. Rev. Atual e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007. 704 p.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)