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13 de Dezembro de 2018

ANS - Sob a ótica econômica

Gabriel Sivieri Baracho, Advogado
há 4 anos

As Agências Reguladoras no Brasil são produtos de uma diferente organização do Estado, o qual antes amoldava-se a um modelo interventor, isto é, de monopólio estatal, para que a partir de então, na metade da década de 90, fosse construído um perfil regulador. Vale dizer que entende-se por regulador ou mediador o aspecto do Estado em atuar na atividade privada - nas esferas econômica, social e política - para a promoção do equilíbrio social.

Nesse sentido, está o artigo 170 da Constituição Federal de 1988, que observa e alia pressupostos sociais aos econômicos. Assim, percebe-se nessa norma um reflexo do rompimento com a postura exclusivamente capitalista do Estado Liberal, baseada na exploração da expansão de mercado, notadamente encontrada nos fatos históricos das Grandes Guerras, bem como na Crise de 1929, em que não havia uma preocupação com as repercussões sociais que essa postura individualista poderia acarretar: a ruptura sistêmica da própria ordem econômica. Compre acrescentar ainda que o perfil traçado pelo Direito Econômico, na busca desse meio termo no Estado Democrático de Direito, não está estampado exclusivamente no referido artigo 170 da Constituição da República, mas sim, em um conjunto de normas e princípios com forte relação entre si.

Como outro exemplo, relacionado à Agência Nacional de Saúde Suplementar, temos o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, com a previsão da saúde como um direito de todos, dever do Estado, que deverá garantir o acesso universal e igualitário, sem que haja qualquer pressuposto de vinculação anterior à Previdência Social, pelo Sistema Universal de Saúde, o SUS. Percebe-se, portanto, um direito de caráter social que deve ser harmonizado ao interesse da iniciativa privada, a qual teve garantida sua atuação na prestação de serviços do âmbito da saúde, desde que fossem observadas algumas condições, nos termos da lei, que serão abordadas adiante em capítulo próprio.

Nessa esteira, podemos destacar as figuras da maleabilidade, economicidade e eficiência, apontadas pelo Direito Econômico como aspectos a serem considerados na busca do equilibro social, considerando as normas de direito público e privado como aplicáveis à economia de forma não estanque e engessada, pois depende da ponderação em cada caso concreto.

Com relação à Agência Reguladora objeto do presente trabalho, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, criada no início do ano 2000, embora seja vinculada ao Ministério da Saúde, é dotada de forte autonomia, no sentido de que há independência política dos gestores, técnica decisional, normativa e gerencial, financeira e orçamentária.

A ANS tem como objetivos fiscalizar a prestação de serviços promovida pelas operadoras de plano de assistência e saúde, promovendo a defesa do interesse público, pois cuida da relação tida entre o prestador com o consumidor, visando o desenvolvimento das ações de saúde no Brasil. É o que o dispõe o artigo , da Lei 9.961/2000.

Feitas essas primeiras considerações, trataremos neste estudo, no capítulo 1, um breve histórico que conduziu à criação da ANS; no capítulo 2, analisaremos as características particulares desta Agência Reguladora e da saúde complementar, para que, por fim, no capítulo 3 possamos abordar o próprio modelo de regulação implantado no Brasil, bem como os princípios constitucionais inerentes ao tema, tendo como o foco também, o Direito do Consumidor ponderado com a livre iniciativa.

CRIAÇÃO DA ANS – “AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE”

Antes da criação do SUS, o órgão responsável pela saúde pública no Brasil era o INAMPS, um instituto criado na época do regime militar advindo de um desmembramento do INPS, atualmente conhecido como INSS.

O INAMPS era uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social (atualmente denominado como Ministério da Previdência Social), e sua finalidade precípua era de prestar atendimento medico aos que contribuíam com a previdência social, ou seja, nem todos da sociedade tinham acesso universal à saúde.

A partir da promulgação da Constituição de 1988 a saúde no Brasil passou por uma enorme evolução, tendo em vista que em seu art. 196 a Lei Maior dispõe: a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este direito garantir ao cidadão o acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assim, estava garantido a todos o acesso universal a saúde independentemente de vinculação ou não com a previdência social. A partir deste marco histórico, em 1990 através da Lei Orgânica da Saúde fundou-se o SUS (Sistema Único de Saúde).

A Constituição além de garantir a todos o acesso universal à saúde permitiu ainda, que a iniciativa privada a possibilidade de prestar este serviço, desde que nos termos da lei obedecendo três pilares a regulamentação, fiscalização e controle das ações.

Contudo, apesar desta mudança consagra pelo texto constitucional, a área da saúde contava com a falta de qualidade e condições de assistência e pelo aumento da utilização do sistema de saúde pela população, isto desencadeou um processo de valorização do sistema privado, como uma alternativa de acesso a saúde.

A partir deste quadro houve uma crescente formação no mercado de seguradoras de saúde, que passaram a investir arduamente neste setor, o que contribui para uma proliferação de diversas formas de Seguro Saúde, todavia o Estado não detinha nenhuma forma de controle sobre a forma de ação destas seguradoras.

Assim em 1998 foi elaborada a Lei 9656/98, que regulamentou o setor de planos de saúde (conhecido como saúde complementar) e, dispunha sobre as relações contratuais de consumo no setor da saúde, sendo que esta lei buscava minimizar as falhas existentes no mercado da saúde, como assimetria de informações entre os consumidores e as operadoras de saúde, além de delinear mecanismos que preservariam o equilíbrio sistêmico econômico entre as partes.

Com advento da Lei supramencionada foi crescente a necessidade de atuação do Estado no setor da saúde prestada pela iniciativa privada, pois apesar da regulamentação estabelecida pela lei 9656, o mercado de planos de saúde funcionava pela vontade própria das operadoras em razão da ausência de um órgão regulador capaz de conter este comportamento, o qual se caracteriza abusivo nas relações contratuais.

Então, no ano 2000 com a edição da Lei 9961/00 surge no cenário a Agência Nacional de Saúde Suplementar, uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada ao Ministério da Saúde, com competência para regulamentar e fiscalizar os planos privados de assistência a saúde, para assegurar o interesse público.

A ANS foi criada com a função de promover o equilíbrio e a eficiência do setor de saúde complementar, determinando que as operadoras de planos de saúde se responsabilizam pela manutenção e qualidade dos serviços de assistência médica-hospitalar.

A ANS é dotada de poderes administrativos para regulamentar o mercado, fiscalizar o cumprimento das normas, e adotar medidas sancionatórias em caso de descumprimento, poder de conceder autorização e extinguí-las e proceder à intervenção direta na atividade das operadoras quando necessário.

Suas ações regulatórias se subordinam as diretrizes fixadas pelo CONSU, órgão governamental com competência normativa para estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde complementar.

A competência da ANS está estabelecida no art. da Lei 9961, no qual pode se extrair em síntese:

  • Propor políticas e diretrizes gerais para a regulação do mercado
  • Estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadora
  • Definir critérios para a concessão, manutenção e cancelamento da autorização de funcionamento das operadoras e de registro de produto
  • Estabelecer critérios de monitoramento e controle do acesso, manutenção e qualidade dos serviços de assistência à saúde oferecidos pelas operadoras, sejam eles próprios, credenciados ou referenciado
  • Avaliar a capacidade técnico-operacional das operadoras, visando garantir a compatibilidade da cobertura oferecida com os recursos na área geográfica de abrangência, incluindo a fixação de critérios para o dimensionamento da rede assistencial
  • Definir o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituem a referência básica para as coberturas assistenciais, inclusive quanto à cobertura parcial temporária, nas hipóteses de lesão ou doença preexistente
  • Monitorar a evolução dos preços dos planos, de seus prestadores de serviços e respectivos componentes e insumos, bem como autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, ouvido o Ministério da Fazenda
  • Estabelecer normas para o ressarcimento ao SUS
  • Estabelecer critérios de constituição de garantias para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das operadoras, inclusive com a definição de índices e demais condições técnicas sobre investimentos e outras relações patrimoniais, assim como de normas e padrões para envio de informaçõe
  • Autorizar os processos de cisão, fusão, incorporação ou transferência do controle societário das operadoras, ouvidos os órgãos do sistema de defesa da concorrência
  • Estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadora
  • Instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras, proceder à liquidação extrajudicial da operadora e requerer sua falência ou insolvência civil
  • Determinar a alienação da carteira de planos de saúde
  • Fiscalizar as operadoras no tocante aos aspectos econômico-financeiros e assistenciais
  • Requisitar o fornecimento de informações às operadoras, bem como à rede prestadora de serviço a ela credenciada ou referenciada
  • Articular-se com os órgãos de defesa do consumidor, visando à eficácia da proteção ao consumidor de planos de saúde
  • Celebrar com as operadoras termos de compromisso de ajuste de conduta ou termo de compromisso e fiscalizar seu cumprimento.

CARACTERÍSTICAS DA ANS E SAÚDE COMPLEMENTAR NO BRASIL

“A saúde suplementar pode ser definida como todo atendimento privado de saúde, realizado ou não por meio de um convênio com um plano de saúde. Estão presentes dentro do cenário da Saúde Suplementar no Brasil o governo representado pelo Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - além das operadoras de planos privados, as seguradoras e os prestadores de serviço de assistência a saúde”.

A saúde suplementar esta presente no Brasil desde a estruturação da saúde previdenciária, onde prevalecia o modelo do seguro social organizado em torno dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs). Esses institutos, eram representados por diversas categorias de trabalhadores urbanos, para a organização da oferta de saúde, havia a compra da prestação de serviços de consultórios médicos ou de estabelecimentos hospitalares. Paralelamente aos IAPs, surgiram em 1940, as caixas de assistência, que beneficiavam os empregados de algumas empresas por meio de empréstimos ou reembolso pela utilização de serviços de saúde externos à Previdência Social, ainda que estes serviços pudessem ser prestados por ela.

Na década de 1950, com a instalação de empresas estatais e multinacionais no país, surgiram os sistemas assistenciais próprios, estes prestavam assistência médica de forma direta a seus funcionários. A assistência patronal – denominada atualmente como Grupo Executivo de Assistência Patronal (Geap) – foi estruturada nesse período pelos funcionários do instituto de aposentadorias e pensões dos industriários. A unificação dos IAPs desagradou a muitos beneficiários, principalmente àqueles representantes de categorias com maior poder econômico, sob a alegação de dificuldades de acesso aos serviços médicos, decorrentes da expansão da cobertura e uniformização de benefícios. A Previdência Social com esta justificativa ampliou os credenciamentos de prestadores de serviços privados de saúde por meio do financiamento de grupos médicos, organizando sua rede, constituída de unidades próprias e credenciadas, em dois subsistemas: um voltado ao atendimento de trabalhadores rurais e outro, para trabalhadores urbanos.

Simultaneamente, as caixas de assistência e os sistemas patronais também estendiam seus credenciamentos para atender a demanda cada vez maior por atendimentos externos à Previdência Social. O crescimento dos credenciamentos gerou conflitos no âmbito da categoria médica, que entendeu a situação criada segundo duas vertentes de análise: uma, que pretendia preservar a prática liberal da Medicina; outra, que defendia a prática médica voltada para o mercado que se apresentava. Originaram-se assim, duas modalidades de empresas médicas: as cooperativas médicas, que prestavam atendimento nos consultórios dos próprios profissionais e as medicinas de grupo, responsáveis pelos atendimentos hospitalares.

Podia ser observada a co-existência de várias possibilidades de assistência médica oriundas de contratos coletivos: a rede do INPS, com unidades próprias e credenciadas; os serviços credenciados para atendimento de trabalhadores rurais; os serviços credenciados das empresas médicas e as empresas com planos próprios, as autogestões.

Desde a década de 1960, trabalhadores estatais, bancários, de algumas instituições do governo federal, entre outros, já possuíam planos de saúde. Este período é, sem dúvida, um marco na história da Saúde Suplementar no Brasil.

Como visto todos os diversos arranjos estabelecidos na relação público-privado por quase seis décadas confirmaram o atual setor de Saúde Suplementar que exibe a diferenciação entre as modalidades de operadoras de planos e seguros de saúde, estabelecida de acordo com características relacionadas com a sua forma de organização.

A Constituição de 1988 prevê em seus arts. , , 194, 196 ao 200 a política pública direcionada ao sistema de saúde e a Saúde de Complementar. A presença do Estado no segmento da saúde se dá por ações desenvolvidas pela máquina administrativa estatal para assegurar o cumprimento de um dever de fornecer saúde a todos (art. 196 c/c art. 200 da CF). Em caráter suplementar a esse dever, a presença do Estado nesse segmento se dá, ainda, na fiscalização da atuação da iniciativa privada no fornecimento de bens e serviços, tendo requisitos fixados em lei.

Dessa forma, qualquer relacionamento advindo de contratos firmados pelos administrados com terceiros, agentes de iniciativa privada, exploradores de atividades econômicas em sua forma complementar/ suplementar ao Poder Público, terá por escopo alcançar espaços em que, conforme previsto no art. 199 da CF, encontra-se uma brecha na ausência do Poder Público como agente principal de implementação das políticas de saúde.

Essa particularidade permite o entendimento de que todos os atos que envolvem os agentes complementares/suplementares que atuam dentro do meio de saúde pública deverão ser regulados e limitados, observando-se os termos constantes dos contratos firmados entre as partes. O que se constata é o deslocamento da competência primária em relação às políticas de saúde, abstraindo o texto constitucional, transferindo a competência do Poder Público para os agentes econômicos atuantes da complementação/ suplementação.

Por força do princípio da especialidade, a atividade administrativa de fiscalização do setor privado de saúde foi descentralizada por outorga da titularidade dessa função a uma entidade especializada na administração indireta, criando-se, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que passou a exercer efetivamente a titularidade de uma competência que, até então, se situava na administração centralizada pelo Ministério da Saúde.

A Lei n.º 9.656 de 1998, que disciplinou a atividade de saúde suplementar (atividade econômica privada), já previa a existência de uma entidade reguladora. Assim, foi aprovada a Medida Provisória n.º 1.928, a qual foi regulamentada pela Lei n.º 9.961 de 28 de janeiro de 2000, instituindo a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, ao lado do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), órgão integrante de estrutura regimental do Ministério da Saúde, composto por Ministros de Estado, com competência para supervisionar a execução de políticas de saúde, aprovar o contrato de gestão da ANS e fixar normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das empresas operadoras.

A ANS é uma pessoa jurídica de Direito Público, com natureza de autarquia especial, vinculada ao Ministério da Saúde com o propósito de regular o mercado privado de saúde, com o propósito de regular o mercado privado de saúde, normatizando e controlando as atividades que garantam a sua assistência suplementar. Importante ressaltar que a ANS não regula todos os serviços de saúde, mas apenas uma parte do sistema, que lida com a comercialização de planos de saúde por pessoas jurídicas denominadas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

O comando normativo, como claramente posto nos arts. 194 e 196 da CF encontra como destinatário das suas determinações o Poder Público e, apenas subsidiariamente, as pessoas jurídicas de direito privado, na hipótese destas, mediante convênio ou contrato, assumirem o cumprimento de obrigações públicas, recebendo pagamentos diretos em contrapartida a essa assunção.

Tal realidade, a todo modo, encontra-se em situação diametralmente oposta as pessoa jurídicas de direito privado que exercem suas atividades na seara da comercialização dos planos de saúde, que, na quase totalidade dos casos, não firmam, na qualidade de operadoras de planos de saúde, contratos representativos com o Poder Público. Assim, o fornecimento de produtos e os serviços não previstos em contratar firmados pelas partes deve ser obrigação do Poder Público, agente este nomeado pela Carta Republicana como competente para auxiliar o cidadão nos atos de restauração ou preservação da sua saúde, estando este amparado ou não por plano de saúde.

Para o exercício das funções de regulação da saúde, uma das receitas da ANS é o produto decorrente da arrecadação da Taxa Suplementar – TSS, instituída pelo art. 18 da Lei n.º 9.961 de 2000 em decorrência do exercício de polícia administrativa do qual foi investida.

O que caracteriza a natureza jurídica de um tributo é o seu fato gerador. No caso da taxa há dois fatos geradores. Consiste na obrigação imposta ao contribuinte (no caso, as operadoras de planos de saúde) em praticar um ato ou abster-se dele, sempre com respaldo em lei. Por isso é que se diz que a taxa é um tributo vinculado, ou seja, relacionado a uma atividade do Estado (nesta hipótese, na pessoa da entidade reguladora), de quem é exigida uma atuação, um controle sobre a atividade do administrado. Constitui, assim, a Taxa de Saúde Suplementar um crédito fiscal que a Agência Nacional de Saúde Suplementar tem a seu favor, da qual nascerá para o contribuinte ou o responsável uma obrigação tributária principal.

Assim, o objetivo da Agência é harmonizar interesses dos consumidores e operadoras de planos de saúde, de modo a contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país, tendo competências de polícia normativa, decisória e sancionatória exercidas sobre qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, além de outras características que os diferencie de atividades exclusivamente econômico-financeiras.

Fontes: Cunha, Paulo César Melo Da. Regulação Jurídica da Saúde Suplementar no Brasil. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2003.

Gomes, Marco Aurélio Carvalho. As competências constitucionais relacionadas ao Sistema Único de Saúde e ao Sistema de Saúde Suplementar. Repertório IOB de Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo. N. 16, v. 1, 2010.

A ANS NO ÂMBITO ECONÔMICO

O fundamento da atividade econômica tem como pressupostos a valorização do trabalho e a livre iniciativa.

Apesar da atividade econômica ser baseada na livre iniciativa deve-se buscar a justiça social, com a valorização do trabalho.

O art. 170 da Constituição Federal estabelece os princípios da atividade econômica, preconizando no caput que:

“a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

[...] IV – livre concorrência”

Dentre os princípios da ordem econômica relacionados ao tema das agências reguladoras podem ser exemplificados:

- Livre concorrência:

Extremamente importante que o Estado busque desenvolver defesa, São exemplos as Leis 8.884 e Lei de Propriedade Industrial, para evitar cartéis, oligopólios e monopólios.

- Defesa do Consumidor:

Pela Constituição de 1988 foram estabelecidas regras importantes, que antes eram deixadas para segundo plano. Com o lançamento do Código de Defesa do Consumidor foi trazida uma nova ótica, com uma perspectiva muito grande com relação à legislação. Sua importância se deve pois na atividade econômica são necessárias as políticas interventivas, para que a ordem econômica beneficie o consumidor.

Com a finalidade de materializar a intervenção estatal nos mercados carentes de princípios garantidores do interesse público, em relação ao seguros de saúde, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que possui suporte de validade nos artigos 174 e 196 da Constituição Federal:

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

§ 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

§ 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Seção II

DA SAÚDE

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Segundo Leonardo Vizeu Figueiredo, no livro Lições de Direito Econômico (pg. 194):

"A criação desta Agencia veio em resposta aos anseios da sociedade, que clamava por uma atuação incisiva e contundente neste segmento de mercado, desprovido, até então, de regulamentação especifica, a qual ficava a mercê do interesse privado, sem a devida proteção do Poder Público."

Conforme bem classifica Jorge Eduardo Bustamente (Desregulación entre el derecho y la economía, Buenos Aires, Abeledo-Perret, 1993, pgs. 15-29), a função reguladora exercida pela Agencia Nacional de Saúde Suplementar compreende as regulações de controle ou prevenção e as de solidariedade. A primeira tem a função de impedir a conduta abusiva dos fornecedores de bens ou serviços, e a segunda, objetiva a proteção do consumidor.

A Agencia Nacional de Saúde Complementar foi concebida para garantir a eficácia da Lei n 9.656/98 (lei dos planos de saúde), estabelecendo parâmetros para contratação, comercialização de produtos, registro de operadores, bem como para efetivar o ressarcimento do Sistema Único de Saúde, entre outras tantas inovações, em beneficio do consumidor, que passou a contar com legislação especial para a defesa de seus interesses.

Em uma visão geral, o conceito de regulação, é único em delimitar a intervenção estatal junto a setores privados, conjunta ou isoladamente, para impor normas de conduta que visem obriga-los a atingir o bem estar da comunidade.

Neste sentido, depreende-se que as agências reguladoras são necessárias para regular e fiscalizar falhas de mercado a fim de criar uma estabilidade regulatória no fluxo de investimentos privados.

Ainda, podemos afirmar que o papel do Governo é o de formular as políticas públicas setoriais e o das agências é de regular e fiscalizar os mercados. Através das agências reguladoras podem ser ampliados mecanismos de controle social e prestação de contas, como ocorre com a ANS.

É mediante a livre concorrência que se melhoram as condições de competitividade das empresas, forçando-as a um constante aprimoramento dos seus métodos tecnológicos, dos seus custos, enfim, da procura constante de criação de condições mais favoráveis ao consumidor.

Portanto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar assegurará aos consumidores a existência de medidas de segurança, como a imposição de sanções para os atos irregulares cometidos pelas operadoras, através da instauração de processo administrativo.

Os atos irregulares cometidos pela operadoras poderão ser denunciados pelos próprios beneficiários que se sentirem lesados, baseando-se justamente na premissa de que a ANS deve equilibrar as relações existentes entre os consumidores e as operadoras de saúde, garantindo ao consumidor o cumprimento dos seus direitos à assistência de saúde.

CONCLUSÃO

Durante os séculos XIX e XX o Estado se agigantou e, como consequência, tornou-se não mais possível o cumprimento de sua finalidade, qual seja, garantir o bem- estar da coletividade, dando ensejo à criação da figura das Agências Reguladoras, com a função de regular matéria específica que se lhe seja afetada.

Outrossim, destaca-se que com todo o processo de globalização, com a privatização e desregulação, não há como o Estado prosseguir sem as Agências Reguladoras.

Por meio da regulação, ou seja, da atuação das Agências Reguladoras e do Direito Antitruste ou da Concorrência, o Estado passa exercer uma intervenção mais efetiva no domínio econômico, social e político.

Desta forma, é possível observar que o Direito Econômico vem estampado no artigo 170 da Constituição Federal, podendo a norma vir desmembrada desse artigo, passando ser um conjunto de normas, não ficando isoladas em um único artigo. Antes o pressuposto de um mercado ideal era aquele voltado ao crescimento do mercado, porém com a Constituição de Weimar houve a imposição de limites e regras de ordem social para que nesse momento fizesse parte também de um cenário político e econômico.

Diante dessas informações observa-se que a evolução histórica do direito econômico e jurídico propriamente dito tem anseio ao bem estar social, de modo, a garantir uma melhor qualidade de vida aos cidadãos em território nacional, fazendo com que, as normas impositivas privilegiam a ordem econômica, sem amesquinhar a ordem social. Com efeito, verifica-se que no próprio texto constitucional há preceitos espalhados sobre a ordem social. Assim, constata-se mais uma vez que o direito econômico não se restringe a um artigo específico, sendo ele o art. 170 da CF, mas sim, em prescrições espalhadas em capítulos distintos.

Pelo exposto, destaca-se uma importante conquista com a promulgação da Constituição Federal de 1988, com o disposto no art. 196 que prevê ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, isso porque, antes da criação do SUS o órgão responsável pela saúde pública no Brasil era o INAMPs, sua finalidade era de prestar atendimento médico apenas aos contribuintes da previdência social.

A saúde suplementar no Brasil é definida como todo atendimento privado de saúde, realizado ou não por meio de um convênio de plano de saúde, a Lei nº 9.656 disciplinou acerca da Saúde Complementar e esta já previa a existência de uma entidade reguladora, sendo posteriormente regulada pela Lei nº 9.961 instituindo a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, tendo esta a finalidade de promover o equilíbrio e a eficiência no setor da saúde. Embora vinculada ao Ministério da Saúde é dotada de forte autonomia, quais sejam para regulamentar o mercado, fiscalizar o cumprimento das normas, bem como adotar meditas sancionatórias em caso de descumprimento dessas mesmas normas, entre outras.

Ato contínuo, o presente trabalho tem como objeto de estudo demonstrar o papel da ANS no âmbito do direito econômico, sendo que o fundamento da atividade econômica vai de encontro aos pressupostos acerca da valorização do trabalho e da livre iniciativa. Embora a atividade econômica seja pautada, ou seja, baseada na livre iniciativa, esta deve buscar sempre a justiça social, bem como a valorização do trabalho.

Destaca-se dentre os princípios da ordem econômica o da livre concorrência e o direito do consumidor. As agências reguladoras são necessárias para regular e fiscalizar falhas de mercado a fim de criar uma estabilidade regulatória no fluxo de investimentos privados, bem como assegurando aos “consumidores” um melhor atendimento e prestação de serviços.

Por fim, a ANS tem como premissa equilibrar as relações existentes entre os consumidores e as operadoras de saúde, garantindo ao consumidor o cumprimento de seus direitos à assistência de saúde.

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