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13 de Dezembro de 2018
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    Títulos de Crédito

    Gabriel Sivieri Baracho, Advogado
    há 4 anos

    PONTO 1 – INTRODUÇÃO

    CONCEITO E ESPÉCIES DE DOCUMENTOS

    Documento: é todo bem corpóreo que possui a possibilidade de resguardar a memória históricasobre um evento. Os títulos de créditos são documentos dotados de características especiais. Foram concebidos no âmbito do direito privado para resguardar direitos patrimoniais. Precisamser enquadrados, de alguma maneira, nesta categoria maior. São uma espécie do gênerodocumento. Os documentos podem ser classificados de acordo com a sua função:

    A. Probatórios – são aqueles que possuem a única e exclusiva função de fornecer prova sobre um acontecimento. Estes possuem esta única função. As outras espéciestambém podem ter esta função, mas não exclusivamente.

    B. Constitutivos – são aqueles que são utilizados para, a partir da sua elaboração, fazer surgir um direito subjetivo em favor de uma pessoa mencionada no próprio documento. Ex: testamento, escritura pública. Também podem ter funçãoprobatória. É uma categoria restrita a um número menor de documentos, mas quepossuem eficácia mais ampla.

    C. Dispositivos – são aqueles em que se agrupam a função probatória e constitutiva e ainda a pessoa em favor em favor de quem foi constituído o direito subjetivo a partir do documento pode dispor, transferir o direito subjetivo a partir do próprio documento. O documento serve de instrumento de circulação do direito subjetivocriado. Ex: títulos de crédito.

    CONCEITO DE TÍTULOS DE CRÉDITO

    “Documento necess|rio ao exercício de um direito literal e autônomo nele contido.” Cesare Vivante. Art. 887 do CC 2002. O título faz nascer (constituir) um direito em favor de determinada pessoa, o beneficiário. Estesdireitos são sempre patrimoniais e só podem ter eficácia a partir da exibição do documento. Sóconseguimos extrair o direito a partir da apresentação física do documento. São direitos literais. Ou seja, é sempre um documento que se utiliza da linguagem escrita paradefinir o seu próprio conteúdo e também o conteúdo dos direitos subjetivos criados a partir dasletras ou sinais gráficos postos no documento. Este é o princípio da literalidade. São direitos autônomos. Ou seja, o documento que se qualifica como título de crédito viabilizaque vários direitos subjetivos se somem a partir de um só documento. Podemos ter váriasdeclarações de vontade. Estes direitos vão se somando, mas uns são independentes em relaçãoaos outros, de maneira que se examina a validade de cada uma das relações criadas pelo títulode crédito de maneira independente. A invalidade de uma não prejudica a outra. Este é o princípio da autonomia.

    CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

    Cartularidade – Necessidade física de manutenção de apresentação do documento. Designa osuporte material do documento (matéria sobre a qual é inscrito o conteúdo do documento). Necessidade de apresentação da cártula toda vez que o beneficiário pretender extrair efeitos dotítulo de crédito. Sem a exibição do documento o beneficiário não consegue retirar efeitos dodireito subjetivo criado a partir do título de crédito. A cartularidade possui graus diferentes. Podemos ter a imprescindibilidade de apresentação atodo instante do documento para retirar os seus efeitos. Mas existem outros que exigem aapresentação física da cártula apenas para transmissão do direito subjetivo.

    Literalidade – Indica que, em primeiro lugar, todos os direitos subjetivos criados pelo título são delimitados pela linguagem escrita (palavras inseridas no documento). É o contrário dodisposto no artigo 112 do CC, que dispõe que será levada mais em conta a vontade do que otexto literal. No título de crédito, pouco interessa a intenção, mas interessa, efetivamente, o queo sujeito declarou. A interpretação é restritiva. Não há indagação a respeito do conteúdo davontade íntima da pessoa. Mas a literalidade possui uma segunda qualidade. Os títulos de crédito bastam por si sós. Quando eu vou ler um título para saber os direitos criados a partir dele, não posso me servir deelementos externos ao documento. O documento por si só deve me fornecer as informaçõesrelativas ao direito criado. É por este motivo que a linguagem utilizada no título deve ser certa e precisa, para delimitar os direitos criados.

    Autonomia – É uma característica segundo a qual eu tenho a possibilidade de ter mais do que um direito subjetivo e mais do que uma declaração de vontade no mesmo título. Todos estesdireitos serão analisados independentemente. A invalidade de um direito não contamina as demais declarações inseridas no mesmo título.1

    PONTO 2 – A OBRIGAÇÃO CARTULAR

    CONCEITO

    É obrigação que se agrega no título de crédito. O título serve para que os direitos de crédito (patrimoniais) circulem. É a obrigação própria do título de crédito. O credor é sempre o possuidor legítimo do documento. O credor deverá apresentar odocumento ara demonstrar que é o titular dos direitos. O devedor é sempre uma pessoa que sevinculou através de uma declaração de vontade (podemos ter vários devedores num mesmotítulo de crédito). A obrigação cartular se desenvolverá diante da vida do título de crédito (o documento vai sendoutilizado) e estes estágios do título possuem dois momentos mais relevantes: a criação e aemissão.

    CIRAÇÃO E EMISSÃO: DIFERENÇAS E RELEVÂNCIA

    Criação – A criação corresponde ao momento em que se reúnem em um documento os elementos formais que qualificam a cártula (papel) como um título de crédito. Ex: cheque – é criado no momento em que os dados obrigatórios são preenchidos (data, valor, assinatura etc.)

    Emissão – É a entrada em circulação do título de crédito. Ex: entrega do cheque ao lojista. Otítulo é entregue (emitido) à pessoa que exercerá o seu direito creditício.

    Relevância – Toda vez que se tem a criação de um título de crédito, têm-se o momento em que ganha existência a obrigação cartular. A emissão, em contraste, é o momento relevante para averificação da validade do título. Esta relevância se reflete no regime dos vícios da criação e da emissão

    VÍCIOS DA CRIAÇÃO

    O vício da criação ocorre quando, no momento em que serão reunidos os elementos formais dotítulo, estará ausente um elemento essencial (omissão, no texto do título, de um elementoessencial para a forma do título ou inserção deste texto de forma irregular). Ex: cheque sem datade criação do título. Neste caso, como há vício da criação (plano da existência), aquele documento não se torna um título de crédito, mas é apenas um documento. O título não chega a se formar e, consequentemente, não chega a se criar a obrigação cartular. São chamados também de vícios intrínsecos.

    VÍCIOS DA EMISSÃO

    Dizem respeito à entrada em circulação do título de crédito. Neste caso, sempre teremos umasituação de irregularidade ou ilicitude quanto à entrada do título em circulação. Podemos ter, por exemplo, um vício do consentimento (dolo, coação etc.) ou então uma situação de um ilícito (ex: cheque roubado). Estes vícios abalam a validade do título. Dependendo do vício, podemos ter uma situação queinduza anulabilidade ou nulidade da obrigação cartular. São vícios extrínsecos.


    Fonte: http://pt.scribd.com/doc/88475544/1/PONTO-1-%E2%80%93-INTRODUÇÃO?sh=cbc190258442514f

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